Bem-vindo(a) à página LABMAKER Iguaçu, onde todos os serviços são ofertados pela empresa Fundação Parque Tecnológico da Itaipu-Brasil, inscrito sob o CNPJ 07.769.688/0001-18, com endereço na Avenida Tancredo Neves 6731, CEP 85867-900, Foz do Iguaçu, Paraná, representado por meio dessa página na web. 

A plataforma LABMAKER IGUAÇU, possui o objetivo de possibilitar a compra de produtos e serviços, para o público em geral, interessados em obter acesso ao conteúdo que o LABMAKER IGUAÇU produz ou possa vir a produzir e oferecer para consumo. 

  Avisamos previamente que ao acessar essa plataforma, você concorda com as disposições contidas nesse documento, por isso recomendamos muita atenção ao ler cada uma das cláusulas e obrigações dispostas a seguir: 

Definições:   

• “Fundação PTI-BR”, termo para se referir a FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU – BRASIL; 

• “Usuário”, termo para se referir aos usuários e usuárias, bem como qualquer pessoa que utilizar o LABMAKER Iguaçu; 
• “Documento”, termo para se referir a este documento TERMOS DE USO DO LABMAKER IGUAÇU; 
• “Plataforma”, termo usado para se referir ao e-commerce LABMAKER IGUAÇU. 

1. Do objeto: 

1.1. O LABMAKER IGUAÇU tem como finalidade ser “e-commerce”, ou seja, disponibilizar a venda de produtos e serviços, seja online ou presencial, fornecidos pela Fundação PTI-BR, por meio desta plataforma. 

1.2. É permitido acessar a plataforma apenas para finalidades lícitas. 

1.3. Você concorda em utilizar a plataforma apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente documento e limitações legais, bem como quaisquer políticas aplicáveis no Brasil. 

1.4. O acesso é proibido em território onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar essa plataforma a partir de outras localidades, o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. 

1.5. Os materiais contidos na plataforma não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.  

1.6. A alteração não autorizada dos conteúdos dessa plataforma é expressamente proibida. 

1.7. Os produtos e serviços oferecidos pelo LABMAKER IGUAÇU são de responsabilidade da Fundação PTI-BR, os quais estabelecem as regras de compra, realização e cancelamento. 

1.8. O LABMAKER IGUAÇU se compromete em preservar as suas funcionalidades, com links não-quebrados, layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e a navegabilidade. 

1.9. É possível ocorrer eventual indisponibilidade, temporária, decorrente de manutenção necessária na plataforma, ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. 

1.10. Eventuais procedimentos de manutenção necessária serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, por meio da plataforma. 

1.11. Este documento, isenta a plataforma de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. 

2. Da aceitação:

2.1. Ao utilizar a plataforma, você aceita integralmente o presente documento e compromete-se a manter conduta adequada, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. 

2.2. A aceitação deste documento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos por meio dessa plataforma. Caso não concorde com as disposições deste documento, você não deve utilizá-la. 

3. Da Navegação e Acesso a Plataforma:

3.1. A utilização dessa plataforma é de uso livre, entretanto, usuários que se enquadram nas leis do Estatuto da Criança e Adolescentes, deverão ter seu uso sob observação dos pais e/ou responsáveis. 

3.2. Não possuímos o direito de alterar dados pessoais do usuário, independentemente da circunstância. 

3.3. Nós não nos responsabilizamos por informações pessoais que possam ser solicitadas por empresas responsáveis pelo pagamento dos produtos e serviços comprados por meio dessa plataforma. 

3.4. Cabe a você assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e os serviços que ela possa vir a oferecer. 

4. Da Gestão da Plataforma: 

4.1. A Fundação PTI-BR pode, a qualquer momento, suspender, interromper ou limitar o acesso a toda, ou parte, da plataforma. 

4.2. Podem ser removidas informações falsas ou que perturbem o funcionamento da plataforma, ou ainda que cause conflito com as normas de direito brasileiro e/ou internacional. 

4.3. A plataforma pode ser suspensa para a realização de atualizações de software ou infraestrutura, lógica ou física, modificações em servidores e/ou banco de dados. 

5. Do suporte: 

5.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte por meio do e-mail labmaker@pti.org.br ou via WhatsApp (45) 99118-1761. 

5.2. O serviço de atendimento ao usuário está disponível nos seguintes dias e horários: segunda a sexta das 8h00 às 18h00. 

6. Obrigações e Responsabilidades: 

6.1. Ao utilizar o LABMAKER IGUAÇU e seus serviços, o usuário se compromete a: 

6.1.1. Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas para cadastro e pagamento dos serviços; 

6.1.2. Em caso de pagamento por meio de cartão de crédito, estar responsável pelo pagamento do valor total cobrado em sua fatura; 

6.1.3. Fornecer informações, ou documentos, necessários caso seja solicitada alguma validação por parte da Fundação PTI-BR; 

6.2. Em todos os casos, a Fundação PTI-BR pode se recusar a oferecer seus serviços, independente de motivação e sem que o ato constitua limitação de direitos. 

6.3. Os produtos e serviços oferecidos pela plataforma, são de responsabilidade da Fundação PTI-BR, a qual, exclusivamente, pode decidir os meios de pagamento, data de realização, cancelamento, obedecendo a legislação em vigor dentre elas os Decretos em determinada região que regem as normas para realização de eventos. 

6.4. Ser maior de idade (18 anos) e ter capacidade plena para realizar compras e efetuar pagamentos em nossa plataforma. 

6.5. É de sua responsabilidade qualquer erro na escrita ou na transmissão errônea dos dados. 

7. Das Obrigações Do LABMAKER IGUAÇU: 

7.1. Informar de forma ostensiva e verdadeira sobre as características e especificações do produto ou serviço disponível para venda de forma clara e completa ( Ex: Cores, altura, material ou largura). 

7.2. Realizar os serviços fornecidos dentro do prazo estabelecido.  

7.3. Disponibilizar uma plataforma segura. 

7.4. Disponibilizar imagens informativas sobre os produtos ofertados e condizentes com o que será entregue ao cliente. 

7.5. Possibilitar a opção de emissão a nota fiscal do produto que será comprado pelo usuário, mediante pagamento de tal. 

8. Uso da Plataforma:

8.1. Você concorda em utilizar os serviços da plataforma para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas. 

8.2. Não é permitido utilizar quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizadas para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo na plataforma. 

8.3. Não é permitido utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizadas ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada pela Fundação PTI-BR, incluindo as informações na plataforma e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pela Fundação PTI-BR, que inclui equipamentos, redes e servidores. 

8.4. Não é permitido violar e testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança da plataforma ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pela Fundação PTI-BR. 

8.5. Não é permitido utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas na plataforma para fins de identificar a si mesmo e/ou outros usuários, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo. 

8.6. Não é permitido esconder sua identidade e não se passar por outra pessoa. 

8.7. Não é permitido utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada a Fundação PTI-BR ou a infraestrutura de Tecnologia da Informação da Fundação PTI-BR por meio da plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades. 

9. Uso do Espaço Físico LABMAKER Iguaçu: 

9.1. Em caso de menor de idade, é obrigatória a presença de um responsável junto ao usuário. 

9.2. Acessar os espaços do laboratório e fazer uso de equipamentos somente após autorização do técnico responsável. 

9.3. Fazer uso do equipamento estritamente no período agendado. 

9.4. Não retirar nenhum item do laboratório sem autorização. 

9.4.1. Em caso de autorização de retirada, é necessário assinar o caderno de empréstimos. 

9.5. Ser responsável pela condução e organização do seu experimento. 

9.6. Zelar pela limpeza e organização do laboratório. 

9.7. Não é permitido comer, beber e nem fumar no local. 

9.8. Ter lido e assinado o TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO ESPAÇO E EQUIPAMENTOS DO LABMAKER IGUAÇU antes do ato de utilizar o LABMAKER, confirmando ciência dos riscos e obrigatoriedades de uso e permanência no local. 

10. Dos Direitos Autorais:

10.1. Todo o design e paginação são de propriedade da nossa plataforma, e foram desenvolvidos por um prestador de serviços que foi contratado para tal finalidade.  

10.2. O presente documento concede uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciava, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados. 

10.3. A estrutura da plataforma, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Fundação PTI-BR, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. 

10.4. Este documento não cede ou transfere qualquer direito, de modo que o acesso não venha a gerar qualquer direito de propriedade intelectual pela sua utilização, exceto pela licença limitada ora concedida. 

10.5. O uso da plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Fundação PTI-BR, puníveis nos termos da legislação aplicável. 

10.6. As imagens e vídeos são meramente ilustrativas, pois dependendo do monitor ou da tela do aparelho eletrônico do cliente, o mesmo pode apresentar variação de cores ou tons. 

10.7. É vedado copiar, plagiar ou disponibilizar qualquer conteúdo, foto, vídeo ou áudio encontrado em nosso site sem consentimento expresso. 

10.8. Nada contido em nossa plataforma garante o direito a concessão de licença ou direito de uso sem o consentimento expresso de um dos gerenciadores da plataforma ou do proprietário da mesma. 

11. Da Proteção dos Dados Pessoais: 

11.1. A Fundação PTI-BR trata os seus dados pessoais em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que são aplicáveis. Mais informações sobre este assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada a partir do link: … 

11.2. Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais devem ser direcionados a Fundação PTI-BR, por meio do preenchimento do formulário disponível em https://pti.org.br/pt- br/lgpd, em conformidade com o previsto na supracitada Política de Privacidade. 

11.3. É política do PTI o respeito às normas de proteção de dados, o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais podem ser modificados de tempos em tempos. No caso de qualquer disposição do presente documento estar em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável, a lei ou regulamentação aplicável substituirá a disposição contrária. 

11.4. Este documento, e o uso da plataforma, respeitam a sua privacidade e será atualizado conforme regulamentações futuras da ANPD, bem como serão regidos e interpretados de acordo com as leis internas do Brasil. Em caso de qualquer conflito entre as leis, regras e regulamentos estrangeiros e as do Brasil, as leis, regras e regulamentos do Brasil deverão prevalecer. 

11.5. A Fundação PTI-BR poderá monitorar e revisar às informações prestadas na plataforma, entretanto, a edição dos dados de cunho pessoal só poderá ser efetuada pelo titular.  

11.6. A Fundação PTI-BR poderá repassar as informações de cunho pessoal para a ITAIPU Binacional emitir o parecer final referente a liberação de entrada dentro do Parque Tecnológico de Itaipu. 

11.7. Você também concorda que a Fundação PTI-BR têm o direito ao acesso das informações fornecidas por meio da plataforma, podendo elas serem usadas para estudos nas áreas de inteligência artificial, data analytics, data science, provendo publicações científicas, tecnológicas e educacionais. 

12. Das Sanções: 

12.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Fundação PTI-BR poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que: 

12.1.1. violar qualquer um dos termos do presente documento; 

12.1.2. descumprir as obrigações de usuário; e 

12.1.3. apresentar qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros. 

 13. Da Política de Privacidade: 

13.1. Além do presente documento, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados por meio da interface da plataforma. 

14. Do Foro:

14.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro. 

14.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa Fundação PTI-BR. 

15. Da reserva de produtos:

15.1. A nossa plataforma não trabalha com nenhuma possibilidade de reservar qualquer um dos produtos ofertados visando uma possível compra no futuro. 

15.2. O fato de o produto estar no carrinho de compras não é tido como uma reserva e não impossibilita que outras pessoas possam adquirir o produto e eles venham a se esgotar. 

16. Isenção de Responsabilidade:

16.1. Não nos responsabilizamos pelo mau uso do serviço adquirido, bem como de qualquer dano que possa ocorrer no transporte após execução do serviço. 

16.2. Fornecemos todas as informações pertinentes relacionadas ao produto, bem como instruções de segurança e manuseio dos equipamentos do LABMAKER. 

17. Formas de Pagamento:

17.1. As formas de pagamento aceitas em nossa plataforma são: cartão de crédito e/ou débito e PIX, por meio das operadoras PayPal e PagSeguro. 

17.2. Qualquer outra forma de pagamento não é aceita por nossa plataforma. 

17.3. Caso seja necessário parcelar o pagamento do produto em mais vezes deverá arcar com os eventuais juros da operadora de pagamento. 

17.4. O produto será garantido ao usuário assim que o pagamento for processado, registrado e confirmado em nossa plataforma. 

18. Execução e Entrega do Serviço:

18.1. A execução do serviço adquirido será iniciada assim que o pagamento for confirmado. 

18.2. O comprador precisa ir até a Fundação PTI-BR para retirada do produto ou usufruto do serviço adquirido por meio da plataforma. 

19. Políticas de Troca e Devolução: 

19.1. É garantido o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência do produto, como previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990) no artigo 49. 

19.2. Caso o produto venha apresentar algum defeito, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto por outro, a restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 

19.2.1. Para que ocorra a troca ou a devolução é necessário que o produto esteja conforme foi entregue, com todos os acessórios, manual e embalagem, caixa se houve, e sem danos; 

19.2.2. O produto que será devolvido ou trocado não poderá apresentar qualquer marca de uso, como o produto estar trincado, riscado ou apresentar sinais de quedas; 

19.2.3. Em caso de defeito de execução do serviço, decorrente de falha no projeto do cliente, o LABMAKER não possui obrigação de troca ou ressarcimento. 

19.3. Podemos recusar o reembolso dos valores pagos, ainda que dentro do prazo previsto, na hipótese de o usuário ter usufruído de todo ou parte do serviço adquirido como, por exemplo, assistido a uma, ou mais, aulas de um curso. 

19.4. Você pode solicitar o reembolso, caso o serviço adquirido não respeitar a descrição ou não for executado. 

19.5. Para solicitar o estorno entre em contato com a nossa Central de Atendimento, pelo e-mail labmaker@pti.org.br ou pelo nosso WhatsApp de atendimento (45) 99118-1761.